APC

CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL

Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem, conforme cadastro, de um lado professor(a), doravante denominado(a) PROFESSOR(A) CONTRATANTE e AULA PARTICULAR EM CASA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.013.736/0001-74, com sede na Rua Nogueira da Gama, 850, bairro Alto dos Pinheiros, Belo Horizonte, CEP 30.530-100, doravante denominada CONTRATADA, estabelecem:

A AULA PARTICULAR EM CASA é uma sociedade que desenvolveu um modelo de negócio de economia compartilhada, cuja finalidade é a viabilização, angariação e prospecção de alunos para os professores por meio de plataforma eletrônica de software que os conecta com alunos.

O(A) PROFESSOR(A) pretende ampliar seu campo de atuação mediante a utilização do sistema desenvolvido pela AULA PARTICULAR EM CASA, aumentando a prospecção de alunos;

O serviço da AULA PARTICULAR EM CASA, permite que o prestador de serviços de ensino procure, receba e atenda solicitações de alunos por meio do site, aplicativo ou direcionamento para o atendimento presencial, a critério do próprio aluno ou de interesse do professor.

1- DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste contrato é a adesão pelo(a) professor(a) ao sistema AULA PARTICULAR EM CASA, com a finalidade de que o mesmo possa se valer do sistema, para receber e atender solicitações de aluno por meio do site, aplicativo, ou direcionamento para o atendimento presencial, a critério do próprio aluno ou de interesse do professor.

1.1 - O(A) PROFESSOR(A) reconhece e concorda que a AULA PARTICULAR EM CASA se limita a fornecer serviços de intermediação mediante o uso de tecnologia e não fornece serviços de ensino, não atuando como uma instituição de ensino ou prestando serviços desta natureza.

1.2 – A relação entre as pessoas ora contratantes é de cunho exclusivamente mercantil, não havendo qualquer prestação de serviço por parte do(a) professor(a) em favor da AULA PARTICULAR EM CASA, mas da segunda em relação ao primeiro.

1.3 – A aluno deverá ser manejada na agenda do(a) professor(a) nos dias e horários que melhor lhe convir, bem como nas especialidades pelo mesmo ofertada.

2- DA RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA SEGUNDA – É de responsabilidade do(a) professor(a):

2.1 - O(A) PROFESSOR(A) reconhece e concorda que a prestação dos serviços de ensino aos alunos da plataforma AULA PARTICULAR EM CASA uma relação jurídica e comercial direta entre o(a) professor(a) e o aluno, da qual a AULA PARTICULAR EM CASA não participa a não ser para ligar as duas partes.

2.2 - O(A) PROFESSOR(A) concorda em prestar serviços de ensino no local e hora previamente agendada pelo aluno por intermédio do AULA PARTICULAR EM CASA.

2.3 – O(A) PROFESSOR(A) se responsabiliza pelo método e pelo material de trabalho a ser lecionado ao aluno.

2.4 - É de responsabilidade do(a) professor(a) custear integralmente o gasto com veículo, incluindo-se combustível para deslocamento até o local a ser ministrado as aulas, caso estas sejam lecionadas presencialmente.

2.5 - O(A) PROFESSOR(A) detém o direito exclusivo de aceitar, recusar ou ignorar a solicitação de um aluno para serviço de ensino ou cancelar um pedido aceito no prazo mínimo de 24 horas de antecedência;

2.6 – O(A) PROFESSOR(A) se compromete a não vincular em uniforme ou qualquer outro material de ensino os nomes, logotipos ou cores da AULA PARTICULAR EM CASA.

2.7 - O(A) PROFESSOR(A) reconhece e concorda que tem total liberdade para conduzir suas aulas ou plano de aulas da forma que melhor lhe provier e dentro da melhor didática possível.

2.8 – O(A) PROFESSOR(A) reconhece e concorda que é de sua única e exclusiva responsabilidade o pagamento de todos os encargos fiscais sobre o valor recebido pelas aulas ministradas aos alunos.

2.9 - O(A) PROFESSOR(A) reconhece e concorda que após prestar o serviço de ensino, o aplicativo móvel da APC, AULA PARTICULAR EM CASA solicitará ao aluno que faça uma avaliação do serviço prestado pelo professor e, opcionalmente, comente o serviço de ensino prestado, a fim de garantir uma excelência na prestação de serviço e possibilitar o feedback à PROFESSORA da aula por ela ministrada.

2.10 - O(A) PROFESSOR(A) reconhece que a AULA PARTICULAR EM CASA deseja que os alunos tenham acesso a serviços de ensino de alta qualidade por meio do aplicativo móvel e site da APC e para isso, reconhece que os alunos poderão optar pela contratação de professores com média de avaliação positiva, sem qualquer interferência da AULA PARTICULAR EM CASA.

2.11 - Caso o(a) professor(a) não tenha uma média de avaliação suficiente a interessar aos alunos na contratação, poderá a AULA PARTICULAR EM CASA poderá desativar o acesso do(a) professor(a) ao aplicativo e site da APC.

2.12 - O(A) PROFESSOR(A) concorda em não fornecer, distribuir ou compartilhar, nem permitir o fornecimento, distribuição ou compartilhamento do aplicativo do professor a terceiros.

2.13 – O(A) PROFESSOR(A) concorda que o uso do aplicativo de professor demanda um plano de dados ativo com um provedor de serviço sem fio e plano de dados, que deverá ser providenciado pelo(a) professor(a) às suas expensas.

2.14 - O(A) PROFESSOR(A) se compromete a não atender aos alunos intermediados pela AULA PARTICULAR EM CASA diretamente sem a interação pelo sistema da APC, sob pena de arcar com a comissão de intermediação e ser excluído do sistema.

CLÁUSULA TERCEIRA: É de responsabilidade da AULA PARTICULAR EM CASA:

3.1 – É de responsabilidade da AULA PARTICULAR EM CASA o marketing da APC, angariação e intermediação de alunos à PROFESSORA, bem como o recebimento dos pagamentos por meio do site ou aplicativo.

3.2 - A AULA PARTICULAR EM CASA reserva o direito de, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o(a) professor(a) de acessar ou utilizar o site ou aplicativo caso ocorra uma violação do presente Contrato.

3.3 - É de responsabilidade da APC, AULA PARTICULAR EM CASA a concessão à professora autorizada, oro(a) professor(a) de uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível de direito de usuário para instalar e utilizar o aplicativo da APC de professor somente para a finalidade da prestação de serviços de ensino.

3.4 - A AULA PARTICULAR EM CASA realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores porventura devidos a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de ensino prestados pelo(a) professor(a) ao consumidor final, nas hipóteses em que a AULA PARTICULAR EM CASA tiver, por força de lei, obrigação de retenção e recolhimento do imposto ou qualquer responsabilidade pelo crédito tributário. Nesse caso, a retenção e recolhimento do ISSQN devido pelo(a) professor(a) serão feitos na alíquota aplicável e conforme disposto na legislação municipal correspondente.

3.5 - A cota-parte retida pela AULA PARTICULAR EM CASA ocorrerá a título de custo fixo e taxa de serviço para os serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de alunos das atividades de serviços de ensino, e a cota-parte destinada à PROFESSORA ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de ensino aos alunos.

4. TERMOS FINANCEIROS

4.1 - O(A) PROFESSOR(A) nomeia a APC, AULA PARTICULAR EM CASA como agente de cobrança de pagamento do aluno.

4.2 - O(A) PROFESSOR(A) concorda que o pagamento feito pelo aluno para a APC será considerado como um pagamento feito diretamente pelo aluno ao PROFESSOR.

4.3 - O(A) PROFESSOR(A) concorda com que a AULA PARTICULAR EM CASA retenha a seu favor como contraprestação ao serviço de agenciamento e fornecimento de suporte tecnológico o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido dos alunos descontados os custos operacionais dos sistemas de cobrança.

4.4 - As partes reconhecem e concordam que entre a AULA PARTICULAR EM CASA e PROFESSORA o preço da hora-aula é um valor recomendado, e o objetivo principal do preço pré-estabelecido é servir como um valor padrão caso o aluno não negocie um valor diferente.

4.5 - O(A) PROFESSOR(A) terá sempre o direito de cobrar um preço inferior ou superior ao preço sugerido com o aluno, sempre informando a AULA PARTICULAR EM CASA para que realize a correta cobrança.

4.6 - Com o objetivo de financiar os custos fixos operacionais de manutenção da plataforma tecnológica, incluindo custos necessários ao desenvolvimento de alternativas voltadas à segurança do(a) professor(a) e ALUNOS, o(a) professor(a) reconhece que pagará à AULA PARTICULAR EM CASA um valor mínimo pré-estabelecido no importe de R$50 por cada serviço de ensino prestado para alunos mediante a utilização dos serviços da APC caso o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da aula com desconto concedido na forma da Cláusula 4.5 resulte em valor menor que o mínimo estabelecido nesta cláusula.

5- DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 - As partes convencionam que não será considerada utilização irregular da imagem do(a) professor(a) e passível de indenização por danos materiais e morais o fato de os materiais publicitários objeto deste contrato que forem distribuídos na vigência do contrato, permanecerem em circulação ou em exposição por terceiros após encerramento do prazo deste contrato.

Parágrafo Primeiro: Entende-se por manutenção e exposição de material publicitário por terceiros, todo aquele material que for móvel, a exemplo de revistas, panfletos, folders, calendários, plotagens e cartazes, uma vez que, por ser disponibilizado ao público, não mais possui a AULA PARTICULAR EM CASA condições de exercer controle sobre os mesmos.

Parágrafo Segundo: Da mesma forma, não será considerada exploração irregular ou dever de retirada as publicações realizadas em mídias sociais pela AULA PARTICULAR EM CASA, as replicadas e compartilhas, ainda que após a vigência deste contrato, uma vez que passarão a ser de domínio público e sobre as quais não tem a AULA PARTICULAR EM CASA qualquer domínio.

5.2 - O(A) PROFESSOR(A) reconhece e concorda que os alunos poderão optar por cancelar pedido de serviço de ensino que tenha sido aceita por um(a) professor(a) através do aplicativo ou site a qualquer momento antes de sua chegada. Caso um aluno cancele uma solicitação aceita para o serviço de ensino, a APC poderá cobrar do aluno uma taxa de cancelamento em favor do(a) professor(a).

5.3 - O(A) PROFESSOR(A) reconhece e concorda que, para o mútuo benefício das partes, através de publicidade e marketing, a APC poderá buscar e atrair novos professores.

5.4 - O(A) PROFESSOR(A) reconhece e concorda que tal publicidade ou marketing não lhe dá direito a quaisquer quantias monetárias adicionais, além dos montantes recebidos pela aula ministrada, com o abatimento do valor devido a AULA PARTICULAR EM CASA.

5.5 - O(A) PROFESSOR(A) reconhece e concorda que deve realizar todas as obrigações de registro fiscal, calcular e remeter todas as obrigações tributárias relacionadas com a prestação de serviços de ensino, conforme exigido pela legislação aplicável; e fornecer à APC todas as informações fiscais relevantes.

5.6 - O(A) PROFESSOR(A) reconhece e concorda que é responsável pelos tributos sobre os seus próprios rendimentos, resultantes da prestação de serviços de ensino, sem prejuízo do disposto na cláusula 3.4.

5.7 - A AULA PARTICULAR EM CASA não garante a disponibilidade ou o tempo de atividade dos serviços da APC, seja pelo site ou pelo aplicativo. O(A) PROFESSOR(A) reconhece e concorda que os serviços da APC podem ficar indisponíveis a qualquer momento e por qualquer motivo. Além disso, os serviços da APC podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes à utilização de comunicações via Internet e eletrônicas. Igualmente a AULA PARTICULAR EM CASA não será responsável por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou outros danos, responsabilidades ou prejuízos resultantes de tais problemas.

5.8 - A relação entre as partes nos termos deste Contrato de Parceria é de empreendedores independentes. As partes concordam expressamente que o presente Contrato não é um contrato de trabalho, nem cria uma relação de trabalho (inclusive sob a perspectiva da lei trabalhista, tributária ou da segurança social).

5.9 - O(A) PROFESSOR(A) neste ato reconhece e concorda que, ao utilizar os serviços da APC, ou ao baixar, instalar ou usar o aplicativo do professor, o(a) professor(a) está vinculado a quaisquer futuras alterações e aditamentos ao presente contrato, informações aqui referenciadas em hiperlinks, ou documentos aqui incorporados, incluindo com respeito a cálculos do preço. O uso continuado dos serviços da APC após qualquer mudança constituirá um consentimento por parte do PROFESSOR.

5.10 -O(A) PROFESSOR(A) concorda que a AULA PARTICULAR EM CASA não se responsabilizará por inadimplência dos alunos e, caso venha a efetuar o pagamento de forma antecipada, poderá compensar os valores em repasses futuros.

5.11 - A AULA PARTICULAR EM CASA poderá efetuar, a seu exclusivo critério, o repasse de valores antes do pagamento por parte dos alunos, sendo que, neste caso, fica sub-rogada no direito de cobrar tais valores, no caso de inadimplência.

6. PRAZO E RESCISÃO

6.1 - O presente Contrato de Parceria terá início na data em que for formalizado pelo PROFESSOR (eletronicamente ou de outra forma) e permanecerá em vigor até que seja extinto na forma fixada neste documento.

6.2 - Qualquer uma das partes poderá terminar o presente Contrato de Parceria: (a) sem motivo, a qualquer momento, mediante envio de notificação à outra parte com 30 (trinta) dias de antecedência; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por descumprimento deste Contrato pela outra parte; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de insolvência ou falência da outra parte.

6.3 - Após a rescisão do presente Contrato de Parceria o(a) professor(a) deverá excluir imediatamente e remover completamente o aplicativo e/ou software de professor.

7. DAS PENALIDADES CONTRATUAIS

7.1 - Fica estipulada multa correspondente a 30 (trinta) vezes o maior valor de repasse, previsto no item 4.3, no caso de qualquer parte deixar de cumprir quaisquer das cláusulas deste instrumento contratual ou, ainda, promover a sua rescisão, sem justo motivo, antes do prazo assinalado no item 6.1, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos eventualmente apurados.

8. DO FORO

8.1 - Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação deste contrato, em prejuízo de outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem as partes justas, e por considerarem o negócio perfeito, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas que a tudo viram; prometendo cumpri-lo e fazê-lo cumprir.

Belo Horizonte/MG, xxxxxxxxxxxx de 2022.

PROFESSOR AULA PARTICULAR EM CASA